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PUC na Mídia: Docente analisa ao Valor Econômico os riscos constitucionais de novo projeto de aposentadoria para agentes comunitários de saúde
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Redação / ACI PUC-SP |
27/11/2025
Em reportagem publicada pelo Valor, especialistas avaliaram os impactos jurídicos e fiscais do projeto aprovado no Senado que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde, medida que o governo Lula considera uma “pauta-bomba” devido ao potencial impacto bilionário nas contas públicas.
A professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e advogada especialista em Direito Previdenciário, Ana Paula De Raeffray, foi um dos principais destaques da análise jurídica. Para a docente, o projeto extrapola a Constituição e viola parâmetros centrais da Reforma da Previdência de 2019. “O texto prevê que todos os agentes se aposentem pela regra especial com 100% da remuneração da ativa (integralidade) e reajuste igual ao dos ativos (paridade), mas a Constituição só admite paridade e integralidade em casos excepcionais e restritos”, afirma Raeffray.
A professora alerta ainda que a proposta fere o princípio do equilíbrio atuarial, já que não apresenta estimativa de impacto financeiro, o que abre “ampla margem para judicialização”.
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